Consulta pública

Consulta pública ao Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).

Celso Maurílio Vieira Mendes, Presidente da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)

Torna público que, por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia em reunião ordinária de 25 de junho de 2026, e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, se submete a consulta pública o seguinte Projeto de Regulamento Externo.

> Edital 

>  Aviso Diário da República

> Regulamento de Atribuição de Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).

Mais torna público que, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado para consulta nas instalações da Junta de Freguesia e no sítio institucional da entidade em: https://www.jf-stamariamaior.pt/.

As sugestões deverão conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do CPA e ser apresentadas por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço geral@jf-stamariamaior.pt, ou entregues na sede da Freguesia, sita à Rua das Murteiras, 25B, 9060-199 Funchal, durante o período normal de funcionamento.