Acordo de Execução

Acordo de Execução e Contrato Interadministrativo de delegação de Competências

No dia 14 de junho realizou-se nos Passos do Concelho do Funchal, a assinatura do Acordo de Execução e Contrato Interadministrativo de delegação de Competências entre a Câmara municipal do Funchal e a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

Pode consultar o documento aqui.