Atestado de residência

1. Estado Civil: Situação jurídica da pessoa composta pelo conjunto das qualidades definidoras do seu estado pessoal face às relações familiares, que constam obrigatoriamente do registo civil. Compreende as seguintes situações: Solteiro(a); Casado(a); Divorciado(a); Viúvo(a).

A união de facto é definida, pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, como a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Como a União de Facto não está sujeita ao registo civil, pode ser realizada prova do requisito temporal de dois anos através de um atestado emitido pela Junta de Freguesia.

2. Para a emissão do Atestado em União de Facto, as duas pessoas têm, obrigatoriamente, ter a sua morada fiscal na freguesia há mais de dois anos.

1. Ser eleitor(a) na freguesia de Santa Maria Maior;

2. Possuir idade superior ou igual a 18 anos.

3. Apresentar-se com documento de identificação ou título de residência provisória com indicação da morada na freguesia no cartão, devidamente autorizado e assinado, conforme o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). 

4. Toda a informação em que não seja possível certificar a residência, ao abrigo do disposto no  Decreto de Lei n.º 73/2014, de 13 de maio com atual retificação pelo Decreto de Lei n.º 30/2014, de 18 de junho, a prova deve ser feita por testemunho escrito de dois cidadãos(ãs) eleitores(as) na freguesia mediante a apresentação do respetivo documento de identificação.

1. Ser eleitor(a) na freguesia de Santa Maria Maior;

2. Possuir idade superior ou igual a 18 anos.

3. Apresentar-se com documento de identificação ou título de residência provisória com indicação da morada na freguesia no cartão, devidamente autorizado e assinado, conforme o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). 

4. Assento de Nascimento das duas pessoas;

5. Domicílio Fiscal;

6. Documento de óbito (quando aplicável)

7. Declaração de Compromisso de Honra identificando as pessoas que vivem em União de Facto, com a indicação do nome completo, data de nascimento, n.º de documento de identificação, número de identificação fiscal e morada. Esta declaração deve ser escrita por cada um dos membros.

8. Prova por testemunho escrito de dois cidadãos(ãs) eleitores(as) na freguesia mediante a apresentação do respetivo documento de identificação e preenchimento de formulário próprio da Instituição.

9. Para este pedido, todas as pessoas devem se apresentar presencialmente nos Serviços Administrativos.

1. Apresentar-se com Passaporte ou título de residência provisória com indicação da morada na freguesia no cartão, devidamente autorizado e assinado, conforme o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Maiores de 16 anos, inclusive, devem assinar cópia do seu documento;

2. Dispor de documento da Autoridade Tributária e Aduaneira com a sua identificação, número de identificação fiscal e morada na freguesia de Santa Maria Maior;

3. Toda a informação em que não seja possível certificar a residência ou  a composição do agregado familiar, ao abrigo do disposto no  Decreto de Lei n.º 73/2014, de 13 de maio com atual retificação pelo Decreto de Lei n.º 30/2014, de 18 de junho, a prova deve ser feita por  testemunho escrito de dois cidadãos(ãs) eleitores(as) na freguesia mediante a apresentação do respetivo documento de identificação;

4. Quando não possuir contrato de arrendamento, deve apresentar uma declaração do proprietário da habitação onde reside, junto da cópia do documento de identificação e registo predial do proprietário, a declarar que o(a) requerente é residente na morada indicada.