BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:Consulta Pública - Proposta de Regulamento de Apoio à Recuperaçã o de Habitações Degradadas X-WR-CALNAME:Consulta Pública - Proposta de Regulamento de Apoio à Recupe ração de Habitações Degradadas X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon X-PUBLISHED-TTL:P1W BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon END:VTIMEZONE BEGIN:VEVENT UID:6a46d0fe805ac DTSTART;VALUE=DATE:20260702 SEQUENCE:0 TRANSP:OPAQUE DTEND;VALUE=DATE:20260703 SUMMARY:Consulta Pública - Proposta de Regulamento de Apoio à Recuperaç ão de Habitações Degradadas CLASS:PUBLIC DESCRIPTION:Consulta pública ao Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoio Social à Recuperação de Habitações Degradadas da Freguesia de S anta Maria Maior (Funchal).Celso Maurílio Vieira Mendes\, Presidente da F reguesia de Santa Maria Maior (Funchal)Torna público que\, por deliberaç ão do órgão executivo da Junta de Freguesia em reunião ordinária de 2 5 de junho de 2026\, e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º \, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)\, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015\, de 7 de janeiro\, na sua atual redação\, se submete a consulta pública o seguinte Projeto de Regulamento Externo.>\; Edital \;>\; \; \;Aviso Diári o da República>\; Regulamento de Atribuição de Apoio Social à Recupe ração de Habitações Degradadas da Freguesia de Santa Maria Maior (Func hal).Mais torna público que\, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101 .º do CPA\, os interessados devem dirigir\, por escrito\, as suas sugest ões ao Presidente da Junta de Freguesia\, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República\, disponibilizado para consulta nas instalações da Junta d e Freguesia e no sítio institucional da entidade em: https://www.jf-stama riamaior.pt/.As sugestões deverão conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do CPA e ser apresentadas por escrito\, de forma fundam entada\, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia\, podendo se r remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o end ereço geral@jf-stamariamaior.pt\, ou entregues na sede da Freguesia\, sit a à Rua das Murteiras\, 25B\, 9060-199 Funchal\, durante o período norma l de funcionamento. X-MICROSOFT-CDO-ALLDAYEVENT:TRUE DTSTAMP:20260702T205838Z END:VEVENT END:VCALENDAR