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SUMMARY:Consulta Pública - Proposta de Regulamento de Apoios Sociais
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DESCRIPTION:Consulta pública ao Projeto de Regulamento de Atribuição de 
 Apoios Sociais da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).Celso Maurílio
  Vieira Mendes\, Presidente da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)Tor
 na público que\, por deliberação do órgão executivo da Junta de Fregu
 esia em reunião ordinária de 25 de junho de 2026\, e nos termos da alín
 ea c) do n.º 3 do artigo 100.º\, conjugado com o artigo 101.º do Códig
 o do Procedimento Administrativo (CPA)\, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 
 n.º 4/2015\, de 7 de janeiro\, na sua atual redação\, se submete a cons
 ulta pública o seguinte Projeto de Regulamento Externo:&gt\; Edital&nbsp\
 ;&gt\; Aviso Diário da República&gt\; Regulamento de Atribuição de Apo
 ios Sociais da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).Mais torna públic
 o que\, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA\, os interes
 sados devem dirigir\, por escrito\, as suas sugestões ao Presidente da Ju
 nta de Freguesia\, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do
  projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República\, disponib
 ilizado para consulta nas instalações da Junta de Freguesia e no sítio 
 institucional da entidade em: https://www.jf-stamariamaior.pt/.As sugestõ
 es deverão conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do CP
 A e ser apresentadas por escrito\, de forma fundamentada\, dirigidas ao Se
 nhor Presidente da Junta de Freguesia\, podendo ser remetidas por correio 
 convencional ou por correio eletrónico para o endereço geral@jf-stamaria
 maior.pt\, ou entregues na sede da Freguesia\, sita à Rua das Murteiras\,
  25B\, 9060-199 Funchal\, durante o período normal de funcionamento.
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