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SUMMARY:Consulta Pública: Projeto de Regulamento do Orçamento  Participat
 ivo
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DESCRIPTION:Consulta Pública - Projeto de Regulamento do Orçamento Partic
 ipativoCelso Maurílio Vieira Mendes\, Presidente da Freguesia de Santa Ma
 ria Maior (Funchal)&nbsp\;Torna público que\, por deliberação do órgã
 o executivo da Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 15 de jul
 ho de 2026\, e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º\, conju
 gado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)\,
  aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015\, de 7 de janeiro\, na sua a
 tual redação\, se submete a consulta pública o seguinte Projeto de Regu
 lamento Externo.&gt\;&nbsp\;Edital&gt\;&nbsp\;Aviso Diário da República&
 gt\; Regulamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Sant
 a Maria Maior (Funchal) - FunchalMais torna público que\, conforme o disp
 osto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA\, os interessados devem dirigir\, p
 or escrito\, as suas sugestões ao Presidente da Junta de Freguesia\, no p
 razo de 30 dias contados da data da publicação do projeto de Regulamento
  na 2.ª série do Diário da República\, disponibilizado para consulta n
 as instalações da Junta de Freguesia e no sítio institucional da entida
 de em:&nbsp\;https://www.jf-stamariamaior.pt/.&nbsp\;As sugestões deverã
 o conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do CPA e ser ap
 resentadas por escrito\, de forma fundamentada\, dirigidas ao Senhor Presi
 dente da Junta de Freguesia\, podendo ser remetidas por correio convencion
 al ou por correio eletrónico para o endereço geral@jf-stamariamaior.pt\,
  ou entregues na sede da Freguesia\, sita à Rua das Murteiras\, 25B\, 906
 0-199 Funchal\, durante o período normal de funcionamento.
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